Os presentes Termos de Uso estabelece as normas e condições para a utilização dos serviços de internet e TV, fornecidos pela Viva Tecnologia Telecom inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.049.480/0001-80, doravante denominada “provedora de acesso internet”. Neste instrumento, as seguintes definições são aplicáveis aos termos iniciados com letras maiúsculas:
“Provedora”: Viva Tecnologia Telecom.
“Cliente”: pessoa física ou jurídica que contrata a Viva Tecnologia Telecom, para usufruir dos recursos, funcionalidades e serviços oferecidos, dependendo do Plano de contratado.
“Planos”: significa o pacote de serviços contratado pelo cliente.
“Plataforma“: significa o ambiente digital desenvolvido pela Viva Tecnologia Telecom, incluindo aplicativo desenvolvido para clientes, processos e redes administradas pela mesma acessados no endereço eletrônico https://vivatecnologia.com.br ou por meio de integração com sistemas do Cliente.
“Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)”: transporte e oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia em banda larga ou acesso dedicado, utilizando quaisquer meios tecnológicos.

1. Serviços Oferecidos:
1.1– A provedora oferece acesso à internet e serviços de TV aos seus Clientes, de acordo com os planos e pacotes selecionados.
1.2- A adesão pelo Cliente aos serviços digitais ofertados se efetiva por meio de assinatura do TERMO DE ADESÃO, de aceite via telefone ou online e/ou confirmação via e-mail do TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO.
1.3- Após o cadastramento do Cliente, sua aceitação a este Contrato e a efetivação de pagamento, o mesmo adquire o direito de utilizar o serviço, na modalidade contratada, em conformidade com as especificidades delineadas no TERMO DE ADESÃO, bem como à prestação de serviços de suporte técnico, assumindo a responsabilidade, civil e criminalmente, pela utilização dos serviços e demais obrigações decorrentes do presente.

2. Responsabilidades do Cliente:
2.1- O Cliente é responsável por garantir o uso adequado dos serviços fornecidos, incluindo a conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
2.2- O Cliente concorda em não usar os serviços para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros.
2.3- Será de responsabilidade do Cliente, providenciar a devida autorização para instalação e prestação do serviço contratado.
2.4- O Cliente deverá adquirir e manter em funcionamento os equipamentos de conexão atinentes à modalidade contratada, tais quais modem, adaptador de rede, receptor de satélite, dentre outros necessários para a consecução perfeita dos serviços, devendo arcar com todos os custos envolvidos.
2.5- O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas a seu respeito, no ato de seu cadastramento.

3. Disponibilidade e Qualidade dos Serviços:
3.1- A Provedora envidará esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e a qualidade dos serviços prestados.
3.2- A Provedora não será responsável por interrupções temporárias nos serviços devido à manutenção programada, falhas técnicas ou outras circunstâncias fora do controle razoável do provedor.
3.3- A Provedora observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados cadastrais e informações do Cliente, sobretudo no que se refere aos registros de conexão armazenados, empregando para tanto todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar sua proteção conforme os ditames legais.
3.4 – Conforme preconiza o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, cabe à Provedora se responsabilizar pela prestação do SCM perante a ANATEL e demais entidades correlatas, pelos licenciamentos e registros, independentemente da propriedade ou posse dos equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, os quais deverão estar em conformidade com as determinações normativas aplicáveis.
3.5 – A Provedora cumpre fornecer o acesso à internet e TV de maneira estável e confiável, ressalvadas, porém, as eventuais interrupções do serviço devido à:
I) Falhas nas instalações ou infraestrutura do Cliente;
II) Motivos de força maior ou casos fortuitos;
III) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o bom funcionamento;
IV) Fatos supervenientes por culpa exclusiva de terceiros que inviabilizem a continuidade normal do serviço;
V) Falta de fornecimento de energia elétrica nas dependências do Cliente;
VI) Inobservância às leis e normas relativas à instalação/configuração dos equipamentos pelo Cliente; e
VII) Alteração nos equipamentos que fazem a entrega dos sinais por pessoas não habilitadas ou não autorizadas pela Provedora.

4. Privacidade e Segurança:
4.1- Cumprirá à Provedora respeitar a privacidade do Cliente, de modo que se comprometa a não rastrear ou divulgar informações relativas à utilização do acesso, salvo em decorrência de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei.
4.2- O cliente concorda em não divulgar suas credenciais de acesso a terceiros e em tomar precauções razoáveis para proteger sua conta contra acesso não autorizado.

5. Tarifas e Pagamentos:
5.1- O cliente concorda em efetuar os pagamentos devidos em razão dos serviços decorrentes da contratação, de acordo com os valores, periodicidade, forma, condições e vencimentos pactuados no presente instrumento e no TERMO DE ADESÃO.
5.2- O valor da mensalidade, previsto no TERMO DE ADESÃO, poderá ser reajustado segundo a periodicidade mínima admitida em lei com base na variação do IGP-M, ou no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.
5.3- Pela prestação dos serviços o Cliente deverá pagar à Provedora os valores correspondentes previamente acordados de acordo com o plano escolhido, conforme as características contidas no TERMO DE ADESÃO assinado pelo Cliente.
5.4- O atraso pelo assinante no pagamento de qualquer quantia prevista no TERMO DE ADESÃO, além das consequências de suspensão parcial e total do próprio serviço, acarreta também, automaticamente, na suspensão da manutenção dos serviços ou manutenção dos equipamentos relacionados à prestação dos serviços, como também na suspensão do atendimento a demais solicitações do cliente (como suspensão temporária, mudança de endereço, transferência de titularidade e migração de plano).

6. Rescisão do Serviço:
6.1- O provedor reserva-se o direito de rescindir os serviços caso o cliente viole estes termos de uso ou os termos específicos no contrato de prestação de serviço “TERMO DE ADESÃO”.
6.2- O cliente pode rescindir os serviços a qualquer momento, desde que observadas às condições de rescisão estabelecidas no TERMO DE ADESÃO.

7. Alterações nos Termos de Uso:
7.1- Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer tempo e sem aviso prévio, a utilização do serviço após tais mudanças presumem o conhecimento e aceitação das possíveis alterações.
7.2- Ao utilizar os serviços fornecidos pelo provedor, o cliente concorda em cumprir estes termos de uso. Qualquer violação destes termos pode resultar na suspensão ou rescisão dos serviços, conforme determinado pelo provedor.

Data de Entrada em Vigor: 15/04/2024